Oposição obstrui pauta para exigir votação da anistia; PT apoia pauta econômica

Câmara dos Deputados | Foto: Reprodução

O Projeto de Lei 2858/22, que propõe anistia para os atos antidemocráticos ocorridos em 8 de janeiro de 2023, gera divisões acentuadas entre os principais partidos na Câmara dos Deputados.

A oposição, liderada pelo deputado Zucco (PL-RS), anunciou obstrução da pauta até que o texto seja incluído na agenda de votações.

Em contrapartida, o governo prioriza a votação de projetos como o de isenção do Imposto de Renda para rendimentos de até R$ 5 mil e a PEC da Segurança Pública.

O líder do PT, Lindbergh Farias (RJ), declarou que a urgência do projeto de anistia não será apreciada, enfatizando a necessidade de focar em propostas que beneficiem o país, como a de reciprocidade nas relações comerciais internacionais (PL 2088/23), já aprovada no Senado.

Farias também argumentou que a anistia é inconstitucional e poderia levar a uma crise institucional, pois crimes contra o Estado Democrático de Direito não devem ser anistiados.

Além disso, o deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) anunciou que o PL entrará com um pedido de sustação da ação penal contra o deputado Delegado Ramagem, réu no STF por sua participação na tentativa de golpe.

O partido busca apoio para assegurar a imunidade parlamentar de Ramagem, defendendo sua atuação como delegado da Polícia Federal.

A proposta de anistia continua sendo uma prioridade para a oposição, que promete manter a obstrução até que o tema seja deliberado.

*Com Agência Câmara de Notícias

Governo Lula Prioriza PEC da Segurança Pública enquanto Oposição Pressiona por Anistia a Envolvidos em Atos Antidemocráticos

Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski

Enquanto a oposição ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) concentra esforços para avançar com o projeto de anistia aos envolvidos em atos antidemocráticos, o Palácio do Planalto aposta suas fichas na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, como resposta à crescente demanda da população por medidas eficazes no combate à violência.

Nesta terça-feira (8), a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, e o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, entregaram a PEC ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB). A proposta visa constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e estabelecer de forma clara a responsabilidade da União sobre a área, fortalecendo a coordenação nacional e a integração entre os entes federativos.

A PEC chega em meio a uma disputa de agendas no Congresso. De um lado, parlamentares aliados ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) defendem um projeto de lei que propõe a anistia ampla para todos os participantes de manifestações políticas ou eleitorais ocorridas entre 30 de outubro de 2022 e a data de vigência da proposta — incluindo os envolvidos nos ataques aos Três Poderes, em Brasília, no dia 8 de janeiro de 2023.

Bolsonaro tem liderado mobilizações em defesa da anistia, buscando apoio popular e político para isentar os envolvidos das sanções legais. No entanto, a proposta enfrenta forte resistência, sobretudo entre governadores, que veem risco de violação das competências estaduais e de impunidade para crimes graves.

Em meio ao embate político, o presidente da Câmara, Hugo Motta, tem adotado uma postura moderada. Em relação ao PL da Anistia, defende um amplo diálogo entre os poderes, alertando que o Congresso não deve rejeitar ou aprovar projetos apenas por serem de iniciativa do governo ou da oposição. Motta ressalta que é preciso “buscar uma solução pacificadora, mas com responsabilidade institucional”.

Sobre a PEC da Segurança, o parlamentar destacou a importância de um debate qualificado: “É uma demanda urgente da população. Precisamos mapear os desafios e construir uma estratégia de aprovação eficaz, com foco na redução da violência”.

A entrega da proposta ao Legislativo marca o início de um novo capítulo nas articulações políticas do governo Lula, que busca consolidar sua agenda em áreas sensíveis e de forte apelo popular, enquanto enfrenta uma oposição cada vez mais organizada e ativa no Congresso.

TRE rejeita contas de prefeito de Campestre

Prefeito de Campestre Alagoas | Foto: Reprodução

O desembargador Sóstenes Alex, do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), não aceitou os argumentos de defesa do prefeito de Campestre, Neto de Pino (MDB), e manteve a decisão de primeiro grau que rejeitou as contas de seu comitê de campanha nas eleições de 2024.

A decisão se baseou em uma série de irregularidades identificadas pela Justiça Eleitoral durante a análise das contas de campanha de Neto de Pino. Entre os principais problemas encontrados, destacam-se:

1. Despesas Irregulares com o FEFC: Foram apresentadas notas fiscais canceladas para despesas pagas com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), o que resultou na exigência de devolução do valor de R$ 12.825,00.

2. Transferência Irregular de Recursos: A Justiça identificou a transferência irregular de R$ 6.000,00 do FEFC para a empresa ESTRELAR EMPREENDIMENTOS LTDA, mas o valor foi depositado na conta de uma pessoa física que já não fazia parte do quadro de sócios da empresa.

3. Aquisição Irregular de Combustível: Foi verificada a aquisição de combustível incompatível com os veículos declarados na prestação de contas, além da ausência de comprovação do tipo de combustível utilizado pelo gerador portátil mencionado nas despesas.

4. Doação de Serviços Sem Detalhamento: A doação de serviços de campanha foi registrada sem o devido detalhamento da carga horária e do período de vigência dos serviços prestados.

5. Uso Indevido de Recursos do FEFC para Outros Partidos: O uso de recursos do FEFC para material de campanha de vereadores de outros partidos foi identificado, o que viola a legislação eleitoral, conforme o artigo 17, § 2º, da Resolução TSE 23.607/2019.

6. Irregularidade em Fornecedores: Foram encontrados indícios de incapacidade operacional em fornecedores contratados, já que alguns tinham sócios inscritos no Bolsa Família, o que levanta dúvidas sobre a capacidade deles em prestar os serviços de forma adequada.

Com a decisão do TRE, a rejeição das contas de campanha de Neto de Pino se mantém, evidenciando a necessidade de maior rigor no cumprimento das normas eleitorais. O prefeito ainda pode recorrer da decisão, mas o caso levanta questionamentos sobre a transparência e a legalidade nas práticas de financiamento de campanha no município de Campestre.